POLÍTICA DE COLETA, PROTEÇÃO, ARMAZENAGEM E EXLUSÃO DE DADOS PESSOAIS
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), também conhecida como “LGPD”, é a primeira norma a regular, de maneira exclusiva e centralizada, o tema da privacidade e proteção de dados no Brasil. Ao contrário do senso comum, esta não se aplica somente a empresas de ramos específicos, mas sim a todos aqueles que, em alguma medida, tratam dados pessoais para fins econômicos — o que inclui os escritórios de Advocacia
O Castanheira Advogados tem o compromisso fundamental de cumprimento dos padrões legais internacionais, bem como a legislação brasileira respeitando, na exegese do art. 2 da LGPD, os princípios de respeito à privacidade, à autodeterminação informativa, à liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, de Inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem desenvolvimento econômico e tecnológico e inovação, à Livre iniciativa, à livre concorrência e defesa do consumidor, aos direitos humanos e ao livre desenvolvimento da personalidade, e à dignidade e exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
Nesse sentido, implementamos e divulgamos, interna e externamente, a nossa política de tratamento dos dados de nossos clientes, parceiros, colaboradores, fornecedores e usuários deste sítio eletrônico com o escopo de respeito à personalidade, dignidade e privacidade dos mesmos.
Através dessas diretrizes, o escritório Castanheira Advogados garante a proteção de dados pessoais através de práticas de coleta, guarda, tratamento e eliminação de dados a partir do controle de acesso de dados, físico e virtual, por colaboradores; monitoramento interno e externo; emprego de recursos para checagem de autenticidade dos registros de acesso; atualização e adequação aos padrões técnicos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.